Lei Municipal n.º 1.619, de 17 de Maio de 2016
por adm
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última modificação
08/08/2019 10h43
Altera o caput do art. 14, e inclui o §8º a mesmo art., da Lei Municipal nº 1.098, de 23 de junho de 2005 e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.619, de 17 de Maio de 2016.pdf
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