Lei Municipal n.º 1.644, de 10 de Fevereiro de 2017
por adm
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última modificação
22/08/2019 09h59
Dispõe sobre as alterações dos artigos 5º da Lei Municipal 1.498, de 17 de março de 2014 e o art. 5º, da Lei Municipal 1.580, de 07 de outubro de 2015, e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.644, de 10 de Fevereiro de 2017.pdf
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