Lei Municipal n.º 1.650, de 02 de Maio de 2017
por adm
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última modificação
22/08/2019 10h20
Altera o caput, inciso I e § 2º, do artigo 10, da Lei Municipal nº 1.263, de 30 de setembro de 2009 e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.650, de 02 de Maio de 2017.pdf
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