Lei Municipal n.º 1.762, de 14 de Dezembro de 2020
por adm
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última modificação
09/12/2021 13h34
Promove as alterações necessárias na Legislação Municipal, para fins de adequação às Regras Constitucionais, em especial na Lei Municipal nº 1.098, de 23 de Junho de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Sá - MG, instituído pela Lei 946. de 30 de abril de 1997 e alterações posteriores em decorrência das Emendas Constitucionais de nº 20, de 1998 e 41 de 2003, e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.762, de 14 de Dezembro de 2020.pdf
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