Lei Municipal n.º 1.889, de 26 de Março de 2024
por adm
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última modificação
11/04/2024 09h30
Altera o art. 3º e Art. 5º da Lei Municipal 1.856/2023, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas de Agente de Contratação, Membro da Comissão de Contratação nos moldes da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 no âmbito do Poder Legislativo de Francisco Sá e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.889, de 26 de Março de 2024.pdf
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